Versão 1.1, publicada em 23/09/2026 e atualizada em 26/09/2026 (meios de pagamento).

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da Plataforma de autodiagnóstico de conformidade com os Provimentos CNJ 213/2026 e 243/2026 (app.clpriskmanagement.com), oferecida pela CLP Risk & Investigation Ltda, nome fantasia CLP Risk Management, CNPJ 65.452.920/0001-96, com sede na Av. Marquês de São Vicente, 405, conj. 1804, Várzea da Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01139-001, atendimento pelo e-mail info@clpriskmanagement.com. Ao concluir o pagamento, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, cujos links são exibidos na página de pagamento e no e-mail de acesso.

2. O que a Plataforma é e o que não é

A Plataforma é uma ferramenta de autoavaliação: a partir das respostas informadas pela própria serventia, ela calcula um índice de maturidade, identifica lacunas em relação aos Provimentos 213/2026 e 243/2026 e gera um relatório com um roteiro de ações e prazos por classe.

A Plataforma não é auditoria, não verifica documentos, não emite certificação e não garante conformidade. O relatório reflete exclusivamente as respostas dadas pelo usuário e não substitui o dossiê técnico exigido pelo art. 17 do Provimento 213/2026, as declarações no Sistema Justiça Aberta, as normas da Corregedoria estadual competente nem o parecer de profissional habilitado. A CLP não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas inexatas ou incompletas. Serviços de revisão de lacunas, apoio à implementação e preparação de dossiê são contratados à parte e não estão incluídos no diagnóstico.

3. Acesso ao diagnóstico e área do cliente

Não há senha nem criação de conta. O acesso ao questionário é feito pelo link pessoal enviado por e-mail após a confirmação do pagamento, e a área do cliente (“Meus diagnósticos”, em app.clpriskmanagement.com/minha-conta) é aberta com um código temporário enviado ao e-mail da contratação. O usuário é responsável pela guarda do link, pelo acesso à sua caixa de e-mail e por toda atividade realizada com eles, devendo avisar imediatamente o canal de atendimento em caso de uso não autorizado. Cada pagamento é uma rodada, vinculada ao e-mail usado na compra; a pedido do cliente, a CLP pode reunir num só histórico as rodadas feitas com e-mails diferentes.

4. Compra, preço e pagamento

O diagnóstico é vendido por rodada, com preço definido pela classe de enquadramento da serventia (art. 16 do Provimento 213/2026, na redação do 243/2026) escolhida na compra: R$ 490 para a Classe 1 (receita bruta semestral até R$ 300 mil), R$ 590 para a Classe 2 (até R$ 1,5 milhão) e R$ 690 para a Classe 3 (acima de R$ 1,5 milhão), já incluídos os impostos. Meios de pagamento: cartão de crédito, inclusive por carteiras digitais como Apple Pay e Link, processados pela Stripe. O acesso ao questionário é liberado após a confirmação do pagamento; o recibo é enviado ao e-mail informado no pagamento.

A classe escolhida na compra determina o preço, as perguntas apresentadas e os prazos calculados, e não pode ser alterada depois de confirmado o pagamento. A UF, o nome do cartório e os dados do responsável são informados no início do questionário e ficam fixos a partir da primeira resposta registrada. Se houver erro na classe, o usuário deve contatar o atendimento antes de iniciar o questionário.

5. Uma rodada, um relatório; nova rodada com desconto

Cada pagamento dá direito a uma rodada: o preenchimento do questionário e a geração de um relatório. Antes de gerar o relatório, a Plataforma apresenta um resumo de todas as respostas para conferência. Após a confirmação, as respostas ficam registradas de forma definitiva e não podem mais ser alteradas; o relatório daquela rodada fica disponível na área do cliente pelo prazo previsto na Política de Privacidade. Uma nova avaliação exige nova rodada.

Nova rodada do mesmo cartório: uma rodada concluída dá direito a 20% de desconto numa nova rodada do mesmo cartório contratada em até 12 meses da conclusão, pela área do cliente. O desconto é aplicado automaticamente no pagamento, o nome do cartório da rodada anterior fica fixo na nova rodada e a classe é a escolhida na nova compra (a receita pode ter mudado). O desconto não se aplica a outro cartório, ainda que contratado com o mesmo e-mail, que paga o preço integral da classe.

6. Direito de arrependimento e reembolso

O usuário pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados do pagamento, com reembolso integral, desde que nenhuma resposta do questionário tenha sido registrada (abrir o link de acesso não conta como início). Registrada a primeira resposta, o serviço considera-se em execução e o reembolso não é devido, salvo falha da Plataforma que impeça a conclusão do diagnóstico, caso em que a CLP corrigirá a falha ou devolverá o valor pago. Pedidos pelo canal de atendimento; o estorno é feito pela Stripe no mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis, e o link de acesso daquela rodada é cancelado.

7. Propriedade intelectual

O questionário, os textos, o motor de cálculo, o modelo do relatório, a marca e o código da Plataforma pertencem à CLP. O usuário pode usar o relatório internamente na serventia e apresentá-lo a órgãos de fiscalização e a prestadores contratados, mas não pode reproduzir, revender, sublicenciar ou usar a Plataforma para prestar serviços a terceiros sem autorização por escrito.

8. Uso permitido

É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, tentar acessar rodadas ou dados de terceiros, contornar controles de segurança, copiar o conteúdo por meios automatizados ou informar dados falsos. A CLP pode suspender ou cancelar acessos que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais.

9. Disponibilidade e suporte

A CLP emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto; manutenções programadas serão avisadas quando possível. O atendimento é feito pelo e-mail info@clpriskmanagement.com, com resposta em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da CLP perante o usuário, por qualquer causa relacionada a uma rodada, fica limitada ao valor pago por aquela rodada. A CLP não responde por lucros cessantes, danos indiretos, sanções aplicadas por órgãos de fiscalização ou consequências de decisões da serventia tomadas com base no relatório.

11. Alterações e vigência

A CLP pode alterar estes Termos, publicando a nova versão em clpriskmanagement.com/termos e avisando os clientes por e-mail; a versão aplicável a cada rodada é a vigente na data do pagamento. O usuário pode pedir o encerramento do seu histórico a qualquer momento pelo canal de atendimento; os dados seguem a Política de Privacidade.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para as questões decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando a lei assim determinar.

Versão 1.1, publicada em 23/09/2026 e atualizada em 26/09/2026 (meios de pagamento).